De acordo com Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cada turno de votação é uma eleição independente. E os eleitores que não votaram no primeiro turno poderão votar normalmente no segundo, desde que estejam com o título regular.

A medida é uma das prioridades do governo Lula e representa uma disputa fundamental para os trabalhadores. A PEC já passou pela Câmara e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e agora precisa ser aprovada pelo plenário da Casa. O texto prevê a adoção do modelo 5x2 e a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. Pela proposta, a jornada cai para 42 horas 60 dias após a promulgação e chega a 40 horas após outros 12 meses.

Apesar da mudança, a conta-salário continuará tendo algumas limitações. O Pix Automático será a única forma de enviar Pix a partir da conta, enquanto o recebimento de outras transações continuará proibido, com exceção de situações específicas, como estornos.

Hoje, a titularidade de imóvel residencial no município de residência ou trabalho, em cidade limítrofe ou na mesma região metropolitana pode bloquear o uso do fundo. Esse desenho territorial nem sempre reflete o deslocamento real entre casa e emprego. A proposta tenta corrigir essa diferença ao adotar uma referência física comum para a análise.

Período de graça para segurados do INSS se inicia a partir da última contribuição A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial do INSS em disputa relativa ao pagamento de pensão por morte.